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Decreto Legislativo Estadual nº 5 15/04/2020

Reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública

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Recomendação Administrativa 08/2020

GEPATRIA - Região de Francisco Beltrão

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Recomendação Administrativa 06/2020

Estabelece as providências para a continuidade dos serviços públicos e transição de governo

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Recomendação Administrativa 08/2021 - GFB

Estabelece diretrizes para a composição de determinados setores

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